1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais do Bazar
As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Bazar Hare Krishna Online (iskcon.pt) pela AICK Lisboa, associação sem fins lucrativos com sede em Rua de D. Estefânia 91 r/c 1000-156 Lisboa – Portugal, sob o número de identificação de pessoa coletiva nº 509829899. O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.iskcon.pt de acesso ao Bazar Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos. A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
2.Informação de Produto e Conteúdos A iskcon.pt fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução – ver ponto 8). A iskcon.pt fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela iskcon.pt, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento. Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela iskcon.pt.
3. Responsabilidades
3.1 Todos os produtos e serviços apresentados no Bazar Online iskcon.pt estão de acordo com a Lei Portuguesa.
3.2 O Bazar possui os adequados níveis de segurança, contudo a iskcon.pt não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico do Bazar Online iskcon.pt houver impossibilidade de prestação de serviço, a iskcon.pt não será responsável por eventuais prejuízos.
3.3 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a iskcon.pt qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
3.4 A iskcon.pt não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
3.5 A iskcon.pt não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à iskcon.pt e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela iskcon.pt que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
3.6 A iskcon.pt não garante que: i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita; ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo; iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação. v) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.
3.7 O Utilizador aceita que a iskcon.pt não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes: i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço; ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços; iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.
4. Obrigações do Consumidor
4.1 O utilizador compromete-se a: i) Facultar dados pessoais e moradas corretas; ii) Não utilizar identidades falsas; iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.
4.2 Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a iskcon.pt declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a iskcon.pt reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela iskcon.pt ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela iskcon.pt.
4.3 É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.
5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Os mesmos, sujeitos a tratamento informático, constarão na base de dados da AICK Lisboa e destinam-se ao registo, apresentação de novos produtos e campanhas promocionais, bem como serviços do grupo. A recolha e tratamento dos dados fornecidos são efetuados de uma forma segura, que impede a sua perda ou manipulação por outras mãos que não a AICK Lisboa. Contudo, apesar do site da AICK Lisboa ter áreas seguras, em que a informação circula encriptada, outros dados pessoais há que circulam em rede aberta, não estando protegidos contra desvios eventuais. Portanto, a AICK Lisboa não se poderá responsabilizar pela comunicação de senhas de acesso, passwords, códigos confidenciais e de qualquer informação sensível que possa, eventualmente, ser desviada. Todos os clientes têm o direito de acesso, retificação e anulação dos seus dados. Caso seja da sua vontade, poderá a qualquer momento deixar de constar na nossa base de dados. Para isso basta enviar-nos o e-mail para o endereço info@iskconlisboa.pt manifestando essa vontade. A AICK Lisboa reserva o direito de alterar a Política de Privacidade, incluindo os fins do processamento dos seus Dados Pessoais. Caso a AICK Lisboa considere necessário fazer essa alteração, a Política de Privacidade será atualizada e colocada no nosso site. A utilização contínua do nosso site significará o seu consentimento com as alterações. Sobre qualquer questão relativa a este compromisso, não hesite em contactar-nos.
6. Política de Cookies
Os Cookies são pequenos ficheiros que são gravados no seu computador ou no seu dispositivo móvel que têm como único objetivo simplificar e melhorar a sua navegação no site. Estes Cookies não podem conter vírus nem ser executados sendo que a sua colocação ajudará a reconhecer o seu dispositivo e a melhorar a navegação. Os Cookies recolhem informações genéricas e retêm, apenas, informação relacionada com as suas experiências. Os Cookies permitem, em especial, guardar os produtos no seu cesto de compras para poder continuar a encomenda em qualquer momento. Através das suas definições, a maioria dos browsers permite ter algum controlo sobre a maioria dos cookies. Se não desejar receber Cookies, pode configurar o seu computador para o avisar sempre que receber um Cookie ou desativar todos os Cookies através do seu programa de consulta (Internet Explorer).
7. Cancelamento de encomendas
7.1 A pedido do Utilizador O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à iskcon.pt através de e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a iskcon.pt tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar.
Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à iskcon.pt: a) Nome do Utilizador b) Morada de entrega
7.2 Por decisão da iskcon.pt A iskcon.pt reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A iskcon.pt reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à iskcon.pt.
8. Entregas e Devoluções (Direito de Resolução)
8.1 Direito de livre resolução O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire a posse do bem. A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, correio eletrónico). Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução. Efeitos da livre resolução: em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, com exceção dos custos de entrega, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
8.2 Posso devolver um artigo? As devoluções serão aceites, nos termos e para o efeitos do 10º do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiros, mediante contacto prévio através do e-mail info@iskconlisboa.pt. Dispõe de 14 dias, após a receção da encomenda, para efetuar a devolução. Pedimos ainda que nos enviem, juntamente com a encomenda, uma carta com a informação do motivo de devolução. Caso os artigos não estejam em perfeito estado de conservação, danificados e não sendo responsabilidade do Bazar Hare Krishna Online, a devolução não será aceite pelo que a encomenda será reenviada para o Cliente.
9. Defeito de fabrico
9.1 Em caso de “defeito de fabrico”, ou seja, quando são detetados defeitos nos produtos que, em princípio, não se enquadrem no âmbito da respetiva garantia, o Utilizador deverá devolver no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar da data de receção, para a seguinte morada: Centro Cultural Hare Krishna Rua dos Fanqueiros 96 3ºesq 1100-232 Lisboa – Portugal
9.2 Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que se encontra tal como lhe foi enviado.
9.3 Caso o produto apresente algum dano posterior ao envio pela iskcon.pt não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador.
10. Propriedade Intelectual
10.1 O Bazar é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da iskcon.pt.
10.2 O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
10.3 O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
10.4 O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
11. Condições de Segurança do Serviço
11.1 O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a iskcon.pt suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 14.
11.2 O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a iskcon.pt não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
11.3 A iskcon.pt não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à iskcon.pt e que pela mesma não possam ser controladas).
11.4 Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a iskcon.pt compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
11.5 Compras 100% seguras. A iskcon.pt garante que todas as suas compras no nosso site são seguras.
12. Suspensão e desativação do Serviço Bazar
12.1 Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a iskcon.pt pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.
12.2 A iskcon.pt reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos: a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais; b) Quando a iskcon.pt cesse o acesso ao Bazar, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.
12.3 A suspensão ou a cessação do Serviço pela iskcon.pt, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a iskcon.pt ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.
12.4 Nas situações acima descritas, a iskcon.pt comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.
13. Comunicações
13.1 As notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, serão efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador.
13.2 O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com o Bazar Online, para o endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicado no processo de encomenda. Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.
13.3 Sempre que a iskcon.pt entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.
13.4 Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a iskcon.pt poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
13.5 A iskcon.pt não garante, no entanto, ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.
14. Configurações Técnicas
14.1 Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a iskcon.pt poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
14.2 A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico www.iskcon.pt
15. Valores
15.1 Os valores dos produtos devem entender-se em Euros e revertem na sua totalidade, na qualidade de doações, para o financiamento das atividades da AICK Lisboa, associação sem fins lucrativos. Os valores referidos nas montras e fichas de produto, correspondem ao donativo sugerido no website iskcon.pt.
16. Portes e Envio
16.1 A AICK Lisboa disponibiliza apenas um tipo de envio para a sua encomenda, através dos CTT por correio registado. O cálculo dos portes está diretamente dependente da morada de envio e do peso total da sua encomenda. Apenas durante o processo de Checkout, na página da Encomenda, é que é apresentado o valor dos portes.
16.2 A AICK Lisboa esforçar-se-á sempre por cumprir os prazos estimados para entrega mas, prevendo dificuldade no cumprimento dos prazos de entrega, disso informará o Utilizador, disponibilizando-lhe a opção de resolução do contrato. Ao não acionar esse direito, assumimos que o Utilizador mantém o interesse na encomenda e que consente a entrega para além do referido prazo.
16.3 Para o acompanhamento de uma encomenda em curso, o Utilizador deverá dirigir-se à área de cliente online, onde poderá consultar o estado da encomenda ou enviar uma mensagem eletrónica para info@iskconlisboa.pt. Nota: O tempo total para entrega deve ser calculado após o pagamento da encomenda, e com base na disponibilidade do produto.
17. Modalidades de Pagamento
17.1 A AICK Lisboa disponibiliza ao Utilizador a seguinte modalidade de pagamento: – Transferência Bancária.
18. Reclamações
18.1 O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da iskcon.pt de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
18.2 A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da iskcon.pt que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.
19. Lei Aplicável O Contrato rege-se pela lei portuguesa.